Denomina o Campus I da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), localizado em Florianópolis, de Campus Universitário Deputada Antonieta de Barros, e adota outras providências.
Dispõe sobre o sistema interinstitucional, denominado APOIA "on-line", para subsidiar o Programa de Apoio ao Aluno Infrequente, intitulado Programa APOIA, no âmbito da rede pública e privada de ensino do Estado de Santa Catarina.
Assegura aos profissionais de educação física que operam como "personal trainner", livre acesso às academias de ginástica contratadas por seus pacientes.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Sociedade Hospitalar São Francisco de Assis, de Santo Amaro da Imperatriz, referente ao exercício de 2015.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Federação de Remo do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, referente ao exercício de 2015.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Assistência e Promoção do Menor Carente de Campo Erê, referente ao exercício de 2015.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Sociedade Patronato Anjo da Guarda, de Catanduvas, referente ao exercício de 2015.
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que as transformam em cadeiras de rodas ou em outras utilidades para pessoas necessitadas.
Dispõe sobre o dever de os asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e as creches, públicas ou privadas, instalarem e manterem em funcionamento circuito de câmeras de segurança.