Processo físico
Altera os arts. 4º, 11 e 15 e os Anexos I e II da Lei nº 15.156, de 2010, que "Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial e adota outras providências", para o fim de modificar a nomenclatura dos cargos de Auxiliar de Médico-Legal, Auxiliar Criminalístico e Auxiliar de Laboratório.
Revoga o Título de Cidadão Catarinense concedido ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva.
Processo físico
Adiciona o § 9º ao art. 23 da Lei nº 16.673, de 2015, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências.
Processo físico
Designa como Veterano os Agentes das Forças de Segurança Pública inativos da reserva remunerada ou reformados no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com o Poder Público Estadual e com as Entidades da Administração Pública Estadual Indireta as sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, bem como quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no Território brasileiro, condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha, ou quaisquer outros crimes tipificados como ilícito de malversação de recursos públicos.
Processo físico
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que "Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências", de forma a estabelecer percentual mínimo de 10% na distribuição de vagas em concursos públicos de ingresso nas instituições militares do Estado para o quadro da Polícia Rodoviária Estadual.
Processo físico
Requerem a constituição da Frente Parlamentar da Segurança Pública e Privada. -------------------------------------------------------- Ato da Presidência n° 010-DL/2019 - Constitui