Processo físico
Obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Requerem a constituição da Frente Parlamentar da Luta pela Disponibilidade Hídrica. ____________________________________ Ato da Presidência n° 029-DL, de 2020 - Constitui
Processo físico
Cria e regulamenta a concessão de gratificação para servidor público que desempenhe a atividade de examinador de trânsito no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SC), aplicando exames práticos de direção veicular para candidatos à habilitação de condutores de veículos automotores e adota outras providências.
Processo físico
Considera atividade essencial os serviços credenciados juntamente ao DETRAN/SC e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no ato da matrícula dos alunos da rede pública estadual de ensino e adota outras providências.
Processo físico
Institui o Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais e estabelece outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a transferência de recursos da União para o auxílio financeiro dos Hospitais Filantrópicos e Clínicas de Hemodiálise devidamente contratualizadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) que forem repassados aos Gestores Estadual e Municipal para enfrentamento e combate à COVID-19.
Dispõe sobre condutas proibidas aos agentes políticos e administrativos do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre procedimentos para doação de sangue no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nos concursos públicos no âmbito da administração direta, das autarquias, das fundações e empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Executivo, no âmbito do Estado de Santa Catarina.