Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Orquestra Sinfônica de Lages.
Processo físico
Altera a Lei nº 17.902, de 2020, que "Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como 'Farra do Boi' em Território catarinense estabelece outras providências", para aumentar o valor da multa aplicada aos infratores.
Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para assegurar o fornecimento de alimentação e água aos animais em situação de abandono que circulam pelos condomínios, residenciais e comerciais, privados, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica.
Processo físico
Dispõe sobre penalidade de multa aos agentes de saúde do Estado de Santa Catarina, que simulam a aplicação da vacina, ou qualquer ato, tentando fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização nacional.
Processo físico
Dispensa, temporariamente, os prestadores de serviços de saúde que mantenham contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Santa Catarina, da apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos Estaduais.
Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção de Animais", para proibir a realização de competições de corrida de cães.
Processo físico
Estabelece aos condomínios residenciais o dever de comunicação à Delegacia de Polícia Civil, sobre a ocorrência de maus-tratos e/ou abuso a animais em suas dependências.
Processo físico
Dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviços públicos, ou quaisquer outras empresas públicas ou privadas, recuperarem os danos por elas causados nas vias e logradouros públicos localizados no Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas.
Processo físico
Dispõe sobre o recebimento, pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, de projetos arquitetônicos, estruturais e complementares em doação, sem ônus ou encargos, de pessoa física ou jurídica de direito privado. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0046.4/2021