Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas.
| Entrada | 11/02/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
13/04/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
13/04/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
13/04/2023
Voto pela Admissibilidade
Relatório e voto
18/03/2025
Voto pela Admissibilidade
Folha de Votação
Folha de Votação
18/03/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
26/03/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 028/2021
Redação Final
27/03/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 028/2021
Autógrafo
27/03/2025
Ofício 399/2025
Ofício
27/03/2025