Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas.
| Entrada | 11/02/2021 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19285 de 24/04/2025 - DOE 24/04/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.498-A |
Volume único
Processo Físico
13/04/2023
Voto pela Admissibilidade
Relatório e voto
18/03/2025
Voto pela Admissibilidade
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
13/04/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
18/03/2025
Termo de desarquivamento
Despacho
13/04/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
26/03/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 028/2021
Redação Final
27/03/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 028/2021
Autógrafo
27/03/2025
Ofício 399/2025
Ofício
27/03/2025
Ofício nº 484/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
25/04/2025
E-mail - GEMAT
Documento externo
25/04/2025