PL./0028/2021
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas.
| Entrada | 11/02/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19285 de 24/04/2025 - DOE 24/04/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.498-A |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil11/02/202518/03/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Alex Brasil, favorável nos termos da emenda substitutiva global, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo03/05/202311/02/2025 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.