Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para assegurar o fornecimento de alimentação e água aos animais em situação de abandono que circulam pelos condomínios, residenciais e comerciais, privados, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica.
| Entrada | 07/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
07/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
07/04/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. 7.824, de 07/04/21
07/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/04/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/04/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
12/04/2021
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
12/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Recebido
13/04/2021
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer INADMISSIBILIDADE
06/07/2021
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/07/2021
Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/07/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/07/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE
06/07/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/07/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/07/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/07/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
06/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 406/2021, de 07/07/2021
07/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
13/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/1257.6/2021
14/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação do Parecer
14/07/2021
Mesa
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
14/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação