Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para assegurar o fornecimento de alimentação e água aos animais em situação de abandono que circulam pelos condomínios, residenciais e comerciais, privados, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica.
| Entrada | 07/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/04/2021
Parecer
06/07/2021
Folha Votação
06/07/2021