Processo físico
Requer a constituição de Comissão Mista composta por 3 (três) membros, formada pelas Comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Pesca e Aquicultura, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer e acompanhar a revisão da Instrução Normativa nº 185/2008 do IBAMA, com o fim de incluir o Estado de Santa Catarina como área autorizada ao cultivo comercial da macroalga "Kappaphycus Alvarezzi". ------------------------------------------------------------------ Ato da Presidência n° 093-DL/2019 - Constitui
Processo físico
Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, em todo o Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre divulgação de notícias e informações sabidamente falsas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0433.0/2019 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0177.3/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0023.8/2021
Processo físico
Altera os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 587, de 2013, para estabelecer percentual mínimo de 20% de vagas, para o sexo feminino, em concursos e no ingresso no estado efetivo das instituições militares do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário.
Processo físico
Veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina.