Processo físico
Requerem a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar fato determinado consistente na investigação de atos ilícitos relacionados à Dispensa de Licitação nº 754/2020, pela Secretaria de Estado da Saúde, resultando na contratação da VEIGAMED Material Médico e Hospitalar EIRELI, tendo por objeto a aquisição de 200 (duzentos) respiradores pulmonares, ao custo total de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).
Processo físico
Dispõe sobre os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, no Estado de Santa Catarina pelo período de 180 dias, em razão da pandemia COVID-19.
Processo físico
Institui a Rota Turística Vale do Sagrado Catarinense.
Processo físico
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica.
Processo físico
Regulamenta o disposto nos arts. 40, inciso XXII e XXIII, e 61, §§ 1º, 2°, 3° e 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina", para declarar integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina a Oktoberfest de Blumenau.
Processo físico
Requerem a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Região dos Municípios do Médio Vale do Rio Itajaí (AMMVI). ------------------------------------------------------------------ Ato da Presidência n° 092-DL/2019 - Constitui
Processo físico
Regulamenta a conversão da penalidade de multa por advertência escrita às infrações de trânsito de natureza leve ou média, no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Reconhece o Município de Rodeio como Capital Catarinense Trentina.