Altera a Lei nº 17.144, de 2017, que "Institui a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde e adota outras providências", para inclusão dos Municípios na abrangência da Lei.
Processo físico
Cria o Programa de Apoio Financeiro para Custeio de Eventos Esportivos Amadores.
Processo físico
Altera a Lei nº 10.366, de 1997, que "Dispõe sobre a fixação da Política de Defesa Sanitária animal e adota outras providências", no sentido de isentar o pagamento de taxas para a realização de exames em laboratório para a verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa em animais e para a permissão de convênios com laboratórios particulares.
Processo físico
Torna gratuito os exames de mormo e anemia infecciosa equina no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0037.3/2020 Foi desapensado deste projeto o PL./0037.3/2020
Processo físico
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o selo "Empresa ECOnsciente".
Processo físico
Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para regulamentar a extração de cascalho.
Processo físico
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para modificar a denominação adjetiva do Município de Curitibanos, de a Capital Catarinense do Alho para o "Coração do Estado de Santa Catarina".
Processo físico
Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Estabelece a realização do exame de sangue CPK em crianças recém-nascidas na rede pública estadual de saúde, com o fim de diagnosticar precocemente a Distrofia Muscular de Duchenne.
Processo físico
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dar nova redação aos seus arts. 175, com o fim de incluir o cão de assistência para outras deficiências, e 180, para conceituar tal expressão.