Concede o título de Cidadão Catarinense a Luiz Fernando Brinhosa.
Revoga os itens 1 e 2 da Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para extinguir as taxas de segurança pública preventiva, de natureza ostensiva, a que se referem.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), do sistema de boletos de pagamento e de cobrança no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto YOU.UP, de Joinville
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado de Santa Catarina (Naming Rights)
Dispõe sobre os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual
Dispõe sobre a publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do Estado
Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de tratar do Manual de Boas Práticas (MBP) e de Procedimento Operacional Padrão (POP)
Institui no Estado de Santa Catarina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
Revoga o § 6º do art. 36 da Lei Estadual n. 18.241/2021, com o fim de revogar a hipótese de cobrança de alíquota diferencial em operações provenientes de outras unidades da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional