Dispõe sobre a limitação de acesso às redes sociais e serviços de streaming nas redes Wi-Fi de escolas pública no Estado de Santa Catarina
Dispõe sobre a internação involuntária de dependentes de drogas no Estado de Santa Catarina
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil
Dispõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Santa Catarina quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária.
Dispõe sobre a Política Estadual do Hidrogênio Verde no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a idoneidade moral dos nomeados em cargo em comissão no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a base de cálculo de combustíveis no Estado e adota outras providências.
Revoga o Título de Cidadão Catarinense concedido ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 575, de 02 de agosto de 2012, que dispõe cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
Institui o Programa Escola pela Democracia.