Dispõe sobre a inclusão da capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina
Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia que liga as cidades de Brusque e Itajaí, denominando-o como "Ponte João André Corrêa"
Cria o Conselho Estadual de Proteção Animal e adota outras providências.
Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
Dispõe sobre a Política Estadual de Combate a Pedofilia
Declara de utilidade pública Associação Flor de Lis, do Município de Bombinhas-SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade
Cria o "Selo Reciclagem" para certificar produtos compostos de materiais recicláveis e dá outras providências
Dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF)
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para o fim de instituir a Semana de Conscientização dos Relacionamentos Abusivos, a ser celebrada anualmente no mês de junho
Institui o pacto "Escola mais Segura" e adota outras providências