Institui a Política Estadual de Cooperação para o Cumprimento de Decisões Judiciais Restritivas de Acesso a Eventos Esportivos no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Altera a Lei nº 14.651, de 2009, para incluir diretrizes relacionadas à prevenção do cyberbullying e à promoção da cultura de paz digital no ambiente escolar.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir a Semana Estadual do Esporte Inclusivo e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Combate à Discriminação Etária no Mercado de Trabalho no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Prevenção da Depressão Geriátrica e Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a disponibilização de QR Code informativo acerca de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias em Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o GRUPO ESCOTEIRO GUARDIÕES DAS ÁGUAS, de Ibirama, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o ESPORTE CLUBE UNIÃO, de Guaraciaba, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E BEM-ESTAR - ACAEB, de Dionísio Cerqueira, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para incluir hipótese de isenção de IPVA em casos de adoção prioritária no Estado de Santa Catarina.