Processo Legislativo

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MSV/1609/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 235/2019, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas e sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico em candidatos ao ingresso nas universidades públicas estaduais".

Entrada
23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/1610/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 363/2021, de autoria do Senhor Deputado Fabiano da Luz, que "Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no Estado de Santa Catarina".

Entrada
23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/1612/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 359/2025, de autoria do Senhor Deputado Dr. Vicente Caropreso, que "Altera o inciso I do art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para dispor sobre a matrícula antecipada e a apresentação de carta de apresentação no processo de matrícula de estudantes com deficiência".

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23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

MSV/1613/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 180/2023, de autoria da Senhora Deputada Luciane Carminatti, que "Dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos nas escolas da rede pública estadual de educação".

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23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/1614/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 313/2024, de autoria do Senhor Deputado Carlos Humberto, que "Dispõe sobre a criação do Programa Ruído Zero, a fim de ampliar as ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos por escapamentos de veículos automotores, no âmbito do Estado de Santa Catarina".

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23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/1615/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 098/2024, de autoria do Senhor Deputado Altair Silva, que "Dispõe sobre a implantação de rampas de escape nas rodovias do Estado".

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23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/1616/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 132/2024, de autoria do Senhor Deputado Marquito, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Bioinsumos, disciplinando a produção comercial e a produção para uso próprio de bioinsumos na agricultura convencional, orgânica, agroecológica e outras finalidades agrícolas".

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23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/1617/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 387/2024, de autoria do Senhor Deputado Jair Miotto, que "Institui o Programa de Monitoramento Digital Contínuo de Glicemia no Estado de Santa Catarina, com o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos com diabetes mellitus, tipo 1 e 2, aprimorando o monitoramento e evitando a hipoglicemia das crianças e adolescentes em todo o Território estadual".

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23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
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MSV/1618/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 026/2023, de autoria do Senhor Deputado Ivan Naatz, que "Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas, para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna".

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23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

PL./0007/2026

Denomina Olvides Waldomiro Grosbelli o trecho da Rodovia Estadual SC-156 entre os municípios de São Domingos e Mariópolis no Paraná, alterando o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

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14/01/2026
Autoria
  • Deputado Altair Silva
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
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