Declara de utilidade pública o Instituto Socioambiental da Praia do Santinho (ISAS), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Rodovia Beata Albertina Berkenbrock o trecho da SC-436 compreendido entre a sede do Município de São Martinho e a Localidade de São Luiz, no Município de Imaruí.
Altera a Lei nº 13.120, de 09 de novembro de 2004, e estabelece outras providências.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0123/2024, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual por meio da remessa postal".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0217/2023, de autoria da Senhora Deputada Paulinha, que "Autoriza a estadualização do trecho da via que liga as cidades de Brusque e Itajaí, localizado entre as coordenadas 7008122,1729 '712158,7101 (início) e 7008054,7737 712140,5844 (término), passando a ser denominado Ponte João André Corrêa".
Encaminhando para apreciação o nome do senhor João Carlos Grando, para o cargo de Presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).
Dispõe sobre o planejamento prévio e o efetivo treinamento para evacuações emergenciais e de iminente perigo na rede de ensino público e privado no Estado de Santa Catarina.
Transforma cargo do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual.
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências.
Altera o art. 5º da Lei nº 15.045, de 2009, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.