Processo físico
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política de Promoção da Educação Socioemocional.
Processo físico
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0178.4/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0205.1/2020
Processo físico
Dispõe sobre o dever dos "pet shops", as clínicas e os hospitais veterinários, de denunciarem à delegacias de polícia civil, por meio de boletim de ocorrência físico ou digital, indícios de maus-tratos contra animais, constatados durante o atendimento.
Processo físico
Institui e inclui no calendário oficial do Estado o Dia da Prematuridade.
Processo físico
Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos.
Processo físico
Institui o sistema estadual de incentivo e estímulo à emissão do documento fiscal no ato de suas compras, denominada "CPF na Nota", no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei (Reveal) no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Processo físico
Altera a Lei n° 14.953, de 2009, que "Dispõe sobre medidas contra prática de trotes telefônicos dirigidos a determinados órgãos", com o fim de acrescentar a chamada originada por empresa do setor de segurança privada que demande serviços de segurança pública sem que o fato relatado seja confirmado, bem como para atualizar o valor da multa.
Processo físico
Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade.
Processo físico
Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 175, de 1998, que "Regula, no âmbito estadual, a gratuidade determinada pela Lei Federal nº 9.534/97, do registro civil de nascimento e óbito e da primeira certidão relativa a tais atos, ou das demais certidões em favor de pessoas reconhecidamente pobres, pelos Ofícios de Registros Civil não oficializados, institui o Selo de Fiscalização e dá outras providências", com o fim de aumentar o valor do Selo de Fiscalização.