Processo físico
Susta o Decreto nº 550, de 7 de abril de 2020, do Poder Executivo Estadual.
Processo físico
Estabelece medidas, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, em conformidade com o disposto na Lei federal nº 13.979, de 2020. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 012-DL/20 - Prorroga prazo
Processo físico
Revoga a alínea "a" do inciso II do art. 7º do Decreto nº 525, de 2020, por violação à direito fundamental e não observância ao disposto na Lei nº 13.979, de 2020.
Processo físico
Altera a Lei nº 15.381 de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina".
Processo físico
Altera a Lei nº 17.762, de 2019, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências", a fim de equiparar os aeroportos de Lages e Correia Pinto nos benefícios fiscais concedidos aos aeroportos constantes na alínea "b", II do art. 4º, da respectiva Lei.
Processo físico
Revoga o item 172 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Instituição Comunitária de Crédito - Blumenau Solidariedade.
Processo físico
Reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública.
Processo físico
Dispõe sobre a isenção de ICMS dos computadores pessoais, "smartphones", "tablets", "notebooks", "modems", seus acessórios e da transmissão de dados.
Processo físico
Altera a Lei nº 14.675, de 2009, regulamentando o licenciamento ambiental autodeclaratório.
Processo físico
Institui parâmetros de redução do subsídio das autoridades que especifica, na ocorrência de situação de emergência, calamidade pública ou calamidade financeira.