Processo físico
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior, da rede privada de Santa Catarina, durante a vigência das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), constantes do Decreto nº 525, de 2020 e alterações subsequentes.
Processo físico
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.
Processo físico
Altera a Lei nº 10.567, de 1997, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue e de medula e adota outras providências", para estender a isenção às doadoras de leite humano.
Processo físico
Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", a fim de desconsiderar a área de vegetação nativa do limite de 4 (quatro) módulos fiscais para sujeição do microprodutor primário ao tratamento de que dispõe a referida Lei.
Processo físico
Dispõe sobre o dever de as construtoras e/ou incorporadoras disponibilizarem ao consumidor amplo acesso às informações referentes aos empreendimentos imobiliários em execução ou executados no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Susta o Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, do Poder Executivo Estadual.
Processo físico
Fica sustada a Resolução GGG nº 010/2020, de 14 de abril de 2020.
Altera a Lei nº 17.144, de 2017, que "Institui a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde e adota outras providências", para inclusão dos Municípios na abrangência da Lei.
Processo físico
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante a crise do coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Dispõe sobre o reconhecimento a profissionais da segurança pública como policiais civis, militares, integrantes da polícia científica, bem como agentes penitenciários quando vítimas fatais do COVID-19 na forma que especifica.