Processo físico
Encaminha documentação para manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Beneficente Frei Rogério, de Curitibanos, referente ao exercício de 2019.
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de São Carlos, referente ao exercício de 2019.
Processo físico
Rejeita a indicação do nome do Senhor Marcos de Sousa Sabino para o cargo de Presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).
Processo físico
Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviços oferecerem ao consumidor a opção de pagamento com cartão de crédito ou débito das faturas e boletos dos contratos ativos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Revoga o item 60 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Associação de Bombeiros Comunitários, de Canoinhas.
Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo estadual da contratar empresas, de prestação de serviços e para a aquisição de bens, materiais e insumos, com sede no Estado de Santa Catarina, em razão dos reflexos econômicos provocados pela pandemia da COVID-19.
Processo físico
Permite o uso de espaços, públicos ou privados, destinados à prática desportiva coletiva, durante o período de estado de calamidade pública, declarado, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em razão da pandemia de síndrome respiratória causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Reconhece o transporte público municipal e intermunicipal como essencial para população durante o período de aplicação das normas referentes à contenção do coronavírus e adota outras providências.
Processo físico
Altera a Lei nº 10.609, de 1997, que "Dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito e estabelece outras providências".
Processo físico
Requerem a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar fato determinado consistente na investigação de atos ilícitos relacionados à Dispensa de Licitação nº 754/2020, pela Secretaria de Estado da Saúde, resultando na contratação da VEIGAMED Material Médico e Hospitalar EIRELI, tendo por objeto a aquisição de 200 (duzentos) respiradores pulmonares, ao custo total de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).