Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina, a Banda Sinfônica da Polícia Militar de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Obriga os Comandantes Militares Estaduais, adequar as escalas de serviços aos subordinados, de forma a permitir que todos possam freqüentar os cursos de ensino médio, superior e de pós-graduação.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Encaminha cópia do acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1999.015670-2, do Município de Herval D' Oeste.
(inconstitucionalidade da Lei nº 1.585/95 e da Lei Complementar nº 18/95)
Denomina Firmino Agostini Maciel a Quadra de Esportes da EEB Marechal Eurico Gaspar Dutra, do Município de Curitibanos.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Autoriza o Governo do Estado isentar a cobrança de ICMS nas contas dos serviços públicos estaduais das entidades mantenedoras de hospitais filantrópicos que prestam serviço ao SUS.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Dispõe sobre a divulgação aos passageiros rodoviários de informações sobre o estatuto do idoso relativas ao sistema de transporte coletivo interestadual.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações, e adota outras providências.
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