Altera os Anexos da Lei nº 17.698, de 2019, da Lei nº 17.875, de 2019, da Lei nº 18.055, de 2020, da Lei nº 18.329, de 2022, da Lei nº 18.585, de 2022, e da Lei nº 18.836, de 2024.
Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 19.395, de 5 de agosto de 2025, que dispõe sobre isenção e diferimento do ICMS nas operações internas com produtos destinados à atividade agropecuária.
Institui o Dia Estadual de Descarte de Resíduos Eletrônicos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Institui o Programa Ciclo das Profissões no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a forma e os requisitos a serem observados na oferta de consultas médicas por telefone ou videochamada - telemedicina - pelo Poder Público, e dá outras providências.
Estabelece requisitos de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira no Estado de Santa Catarina, visando à proteção do consumidor, e dá outras providências.
Institui o Programa Experiência Levada a Sério através da Política Pública do Observatório Estadual de Oportunidades para a Terceira Idade no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a utilização e o consumo de produtos lácteos importados no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de garantir rastreabilidade, segurança sanitária e proteção à saúde humana.
Altera o art. 150 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para atualizar e ampliar os princípios e diretrizes da política estadual de proteção e defesa do consumidor.