Veto Total ao Projeto de Lei nº 0008/2025, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para conceder desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores".
| Entrada | 05/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |