MSV/1658/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 0008/2025, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para conceder desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores".

Entrada 05/03/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    08/04/2026
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