Altera a Lei nº 18.335, de 6 de janeiro de 2022, que "Institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina e estabelece outras providências", para permitir a concessão do benefício aos atletas-guias dos paratletas com deficiência visual das classes T11 e T12, e dá outras providências.
Institui a meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos e dá outras providências.
Institui o Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial nas Escolas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera a Lei nº 17.156, de 5 de junho de 2017, que "Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público - privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para adequá-la à lei federal e dá outras providências.
Possibilita desconto na destinação do produto da arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), por parte das concessionárias/permissionárias de distribuição de energia elétrica e das cooperativas de eletrificação, quando lei municipal permitir a execução do serviço.
Veda a nomeação ou a contratação de pessoas físicas ou jurídicas pela produção ou divulgação de notícias falsas e pela prática de outros crimes.
Altera os artigos 1º e 4º Lei nº 10.567, de 07 novembro de 1997, que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue, de medula e de leite humano e adota outras providências".
Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", para prever isenção aos membros da agricultura familiar.
Altera os art. 12, 15, 19 e 29 da Lei nº 9.412, de 1994, que "Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências", para o fim de incluir o leilão como forma de transferência dos imóveis rurais de domínio estadual.
Altera a alínea "k" do inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para incluir no rol daqueles veículos de que não se exigirá o IPVA os de propriedade de pessoa com deficiência mental ou intelectual, sem distinção de níveis ou graus de gravidade, ou de seu representante legal, e para ajustar o texto legal à correta denominação da pessoa com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista.