Altera os art. 12, 15, 19 e 29 da Lei nº 9.412, de 1994, que "Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências", para o fim de incluir o leilão como forma de transferência dos imóveis rurais de domínio estadual.
| Entrada | 11/07/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
| Observação | Projeto Oriundo do Relatório e Voto da CCJ no PLC/0025/2023. | Processos anexos |
Aguardando providências
11/07/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
29/11/2024
Parecer do Deputado Jessé Lopes aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
29/11/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
02/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Requerimento à Comissão APROVADO
03/09/2025
Requerimento da Dep. Luciane CarminattiAprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
03/09/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
03/09/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
03/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
03/09/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
08/09/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
08/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
24/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
27/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público