Altera os art. 12, 15, 19 e 29 da Lei nº 9.412, de 1994, que "Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências", para o fim de incluir o leilão como forma de transferência dos imóveis rurais de domínio estadual.
| Entrada | 11/07/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
| Observação | Projeto Oriundo do Relatório e Voto da CCJ no PLC/0025/2023. | Processos anexos |
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 11:30
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2025 às 11:30
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 11:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/09/2025 às 11:30