Altera os art. 12, 15, 19 e 29 da Lei nº 9.412, de 1994, que "Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências", para o fim de incluir o leilão como forma de transferência dos imóveis rurais de domínio estadual.
| Entrada | 11/07/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
| Observação | Projeto Oriundo do Relatório e Voto da CCJ no PLC/0025/2023. | Processos anexos |
PL 335/24
Projeto Original
11/07/2024
Altera os art. 12, 15, 19 e 29 da Lei nº 9.412, de 1994, que "Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrári…
RV 335/2024 - Aprovação
Relatório e voto
04/11/2024
RV 335/2024 - Aprovação
Folha de Votação
Folha de Votação
29/11/2024
Relatório e voto Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relatório e voto
15/04/2025
Relatório e voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0335/2024 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Requerimento de diligência no Projeto de Lei 335/2024.
Requerimento
03/09/2025
Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências", para o f…
Folha de Votação
Folha de Votação
03/09/2025
Ofício 672/2025
Ofício
03/09/2025
Ofício 673/2025
Ofício
03/09/2025
Ofício nº 1675/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
06/10/2025
Anexo
Documento externo
06/10/2025
Documento externo
06/10/2025