Altera a Lei nº 17.915, de 28 de janeiro de 2020, que Institui o "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família", e adota outras providências.
Dispõe sobre a prevenção, impedimento e combate ao transporte forçado ou inadequado de pessoas em situação de rua entre municípios no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para o acolhimento e assistência social.
Institui a Semana Estadual da Responsabilidade Parental e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.
Dispõe sobre a concessão de abatimento no ICMS para empresas que destinam resíduos industriais não perigosos à reciclagem ou reaproveitamento, em vez de enviá-los para aterros sanitários ou industriais.
Dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF) e estabelece diretrizes para sua regulamentação e aplicação ambientalmente adequada.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina.
"Altera o art. 105 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para reconhecer a atuação das guardas e polícias municipais e estabelecer condições de cooperação com o sistema de segurança pública estadual".
Assegura o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural, esportiva e de lazer aos profissionais da saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o transporte intermunicipal de cidadãos em situação de vulnerabilidade social entre municípios no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.