Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento fora do domicílio para as pessoas portadoras de Atrofia Muscular Espinhal (AME), residentes no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na alimentação escolar nas unidades educacionais públicas no Estado de Santa Catarina.
Institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual de Prevenção contra atentados violentos praticados nas dependências das Escolas Estaduais de ensino, e ocorrências de desastres naturais, incêndios e dá outras providências
Dispõe sobre o Programa Estadual Quintais Produtivos Agroecológicos no Estado de Santa Catarina
Institui o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino
Institui a Logística Reversa do Lixo em Santa Catarina, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens.
Dá nova redação ao Art 1° da Lei 12.948, de 11 de maio de 2004, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do estado de Santa Catarina.
Dispões sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de Santa Catarina
Institui o Plano Estadual de Esporte, Lazer e Paradesporto (PEELP)