Processo físico

PLC/0073.2/2009

Altera a Lei Complementar nº 297, de 26 de agosto de 2005, e estabelece outras providências.

Entrada 15/12/2009
Autoria Tribunal de Contas do Estado
Procedência Externa
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 118ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    16/12/2009 às 14:00

  • 68ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    16/12/2009 às 18:00

  • 71ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    16/12/2009 às 18:00