Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 297, de 26 de agosto de 2005, e estabelece outras providências.
| Entrada | 15/12/2009 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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