Processo físico
Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ----------------------------------------------------------------------------- Regime de prioridade através do RQS/0963/05
| Entrada | 14/12/2005 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
100ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
14/12/2005 às 14:00
46ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
14/12/2005 às 17:00
47ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
14/12/2005 às 17:00