Processo físico

PLC/0051.7/2005

Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ----------------------------------------------------------------------------- Regime de prioridade através do RQS/0963/05

Entrada 14/12/2005
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

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