Processo físico

PLC/0029.9/2018

Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", a fim de vedar a percepção cumulativa de proventos de aposentadoria ou pensão com remuneração de cargo de provimento em comissão. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0910.8/2018, APROVADO em 28/11/2018

Entrada 20/11/2018
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada
  • 17ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    19/12/2018 às 14:30

  • 18ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    19/12/2018 às 15:30

  • 20ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    19/12/2018 às 16:40