Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", a fim de vedar a percepção cumulativa de proventos de aposentadoria ou pensão com remuneração de cargo de provimento em comissão. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0910.8/2018, APROVADO em 28/11/2018
| Entrada | 20/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
20/11/2018
Coordenadoria de Expediente
Autuado
20/11/2018
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.356, de 21/11/2018
20/11/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/11/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/11/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/11/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
04/12/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
04/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
05/12/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
05/12/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
05/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
05/12/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
05/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
05/12/2018
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
05/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
06/12/2018
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
11/12/2018
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
11/12/2018
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
12/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
12/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer
12/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto
12/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
12/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro
12/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
18/12/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
18/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja
18/12/2018
Gabinete Dep. Fernando Coruja
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja
18/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Fernando Coruja
Recebido
18/12/2018
Gabinete Dep. Fernando Coruja
Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Parecer do(a) Dep. Fernando Coruja CONTRÁRIO
19/12/2018
Gabinete Dep. Fernando Coruja
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
19/12/2018
Gabinete Dep. Fernando Coruja Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 17ª Sessão Extraordinária por 23 votos Sim, 12 votos Não e 1 Abstenções
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 18ª Sessão Extraordinária por 21 votos Sim, 13 votos Não e 1 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.376, de 08/01/2019
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°003/19, de 2/1/19
02/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem n° 0074/2019
25/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Documentos Anexados
25/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
11/02/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
11/02/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.400, de 28/02/2019
11/02/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/02/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
28/02/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/02/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
28/02/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
28/02/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
28/02/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2020
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Fabiano da Luz
11/03/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
11/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
11/03/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz pela REJEIÇÃO do veto
27/04/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto
05/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/05/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/05/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/05/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia. Tramitado eletronicamente no sistema E-Legis.
07/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
22/03/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
22/03/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/03/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/03/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/03/2023
Coordenadoria de Documentação