Processo físico

MSV/00074/2019

Veto Total ao PLC/029/18, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", a fim de vedar a percepção cumulativa de proventos de aposentadoria ou pensão com remuneração de cargo de provimento em comissão.

Entrada 06/02/2019
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Desarquivado do processo físico
    A tramitação atual do processo pode ser acessada em MSV/0074/2019

  • Lido no Expediente

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.400, de 28/02/2019

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/02/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    28/02/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/02/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    28/02/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    28/02/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    28/02/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/02/2020

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/02/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Fabiano da Luz

    11/03/2020

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz

    11/03/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Recebido

    11/03/2020

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz pela REJEIÇÃO do veto

    27/04/2020

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    27/04/2020

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    05/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto

    05/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/05/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/05/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    05/05/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    05/05/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia. Tramitado eletronicamente no sistema E-Legis.

    07/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    22/03/2023

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    22/03/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    22/03/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    22/03/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    22/03/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    22/03/2023

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PLC/0029.9/2018
  • Desarquivado do processo físico
    A tramitação atual do processo pode ser acessada em MSV/0074/2019

  • Lido no Expediente

    20/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    20/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.356, de 21/11/2018

    20/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/11/2018

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/11/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/11/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann

    04/12/2018

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

    04/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Recebido

    05/12/2018

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL

    05/12/2018

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    05/12/2018

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    05/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    05/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    05/12/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    05/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    05/12/2018

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    05/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    06/12/2018

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL

    11/12/2018

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    11/12/2018

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    12/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira

    12/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

    12/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto

    12/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    12/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro

    12/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    18/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    18/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    18/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    18/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    18/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    18/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    18/12/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    18/12/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja

    18/12/2018

    Gabinete Dep. Fernando Coruja

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja

    18/12/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Fernando Coruja

  • Recebido

    18/12/2018

    Gabinete Dep. Fernando Coruja

  • Incluído na Ordem do Dia

    19/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Parecer do(a) Dep. Fernando Coruja CONTRÁRIO

    19/12/2018

    Gabinete Dep. Fernando Coruja

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    19/12/2018

    Gabinete Dep. Fernando Coruja Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    19/12/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    19/12/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

    19/12/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/12/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    19/12/2018

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    19/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    19/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 17ª Sessão Extraordinária por 23 votos Sim, 12 votos Não e 1 Abstenções

    19/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    19/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    19/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 18ª Sessão Extraordinária por 21 votos Sim, 13 votos Não e 1 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    19/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    19/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.376, de 08/01/2019

    19/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    19/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°003/19, de 2/1/19

    02/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 0074/2019

    25/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Documentos Anexados

    25/01/2019

    Coordenadoria de Expediente