Processo físico

MSV/00074/2019

Veto Total ao PLC/029/18, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", a fim de vedar a percepção cumulativa de proventos de aposentadoria ou pensão com remuneração de cargo de provimento em comissão.

Entrada 06/02/2019
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça