Processo físico
PLC/0029.9/2018
Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", a fim de vedar a percepção cumulativa de proventos de aposentadoria ou pensão com remuneração de cargo de provimento em comissão. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0910.8/2018, APROVADO em 28/11/2018
| Entrada | 20/11/2018 |
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| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Comissão de Constituição e Justiça
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Comissão de Finanças e Tributação
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público