Processo físico
Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino Superior no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
83ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
26/10/2005 às 14:00
85ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Sessão Encerrada
08/11/2005 às 14:00
86ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
09/11/2005 às 14:00
44ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
13/12/2005 às 16:00
45ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
13/12/2005 às 17:00