Processo físico
Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino Superior no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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