Processo físico
Concede ao idoso a gratuidade nos transportes coletivos públicos intermunicipais e adota outras providências nos termos desta Lei.
| Entrada | 15/12/2004 |
|---|---|
| Autoria | César Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
12ª Sessão Ordinária
Comunicado
15/03/2005 às 14:00
100ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Rejeitado em Turno Único
14/12/2005 às 14:00
43ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
20/12/2006 às 18:00
44ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/12/2006 às 19:00