| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 15/03/2005 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0371.3/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0466.9/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0472.7/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça