Processo físico
Concede ao idoso a gratuidade nos transportes coletivos públicos intermunicipais e adota outras providências nos termos desta Lei.
| Entrada | 15/12/2004 |
|---|---|
| Autoria | César Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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