Processo físico
Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0474.9/2009
| Entrada | 22/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
118ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
16/12/2009 às 14:00
69ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
16/12/2009 às 18:00
70ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
16/12/2009 às 18:00
71ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2009 às 18:00