Processo físico

PL./0457.8/2009

Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0474.9/2009

Entrada 22/10/2009
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Segurança Pública