Processo físico
Veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, e adota outras providências.
| Entrada | 21/10/2004 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
14/12/2004 às 18:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
15/12/2004 às 15:00