Processo físico

PL./0378.0/2004

Veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, e adota outras providências.

Entrada 21/10/2004
Autoria Paulo Roberto Eccel
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 30ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    14/12/2004 às 18:00

  • 32ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    15/12/2004 às 15:00