Processo físico
Veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, e adota outras providências.
| Entrada | 21/10/2004 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.