Processo físico
Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados e adota outras providências.
| Entrada | 17/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
99ª Sessão Ordinária
Comunicado
06/10/2021 às 14:00