Processo físico
Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados e adota outras providências.
| Entrada | 17/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
18/09/2020
Parecer
18/11/2020
Folha Votação
24/11/2020
Resultado da Diligência
23/02/2021
Parecer
14/06/2021
Folha Votação
22/06/2021
Resultado da Diligência
22/07/2021
Parecer
02/08/2021
Folha Votação
05/10/2021
Termo de Remessa
05/10/2021